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Postado em 13 de Setembro de 2013 às 15h37

ACIC orienta: empresas devem pagar licenças de software

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) está orientando as empresas associadas a respeito das licenças de softwares. Essas licenças são uma definição de ações autorizadas ou proibidas, no âmbito do direito de autor de um programador de software de computador concedidas ao usuário deste software. Entende-se por usuário qualquer entidade legal, empresas ou um usuário final doméstico.

Quando uma licença acrescenta restrições para além das existentes no direito de autor, o usuário tem normalmente de aceitar que lhe sejam impostas estas restrições para poder sequer utilizar o software. Aqui reside a principal diferença entre uma licença de software livre e uma licença de software não-livre: as licenças de software livre acrescentam direitos face aos já concedidos pelo direito de autor, deixando apenas para o ato de redistribuição as únicas regras que impõem.

O presidente da ACIC, Mauricio Zolet, enfatiza que as empresas devem estar atentas ao pagar licença de software, embora, os contribuintes vêm discutindo com as autoridades fiscais a efetiva natureza jurídica dos valores que são remetidos pelas empresas brasileiras ao exterior para pagamento pelo licenciamento de software detido por empresas estrangeiras.

Em linhas gerais, a discussão se concentra em definir se o licenciamento de software seria um serviço ou uma licença de uso de direitos autorais, a depender dessa definição, as referidas remessas podem ser tratadas como um pagamento por um serviço prestado ou como pagamento de royalties.

Se for enquadrado como serviço, o pagamento estará sujeito, pelo menos, ao imposto sobre serviços (ISS – municipal) e ao PIS/COFINS-Importação (Federal). No segundo caso (royalties), porém, o ISS e o PIS/COFINS-Importação não deveriam incidir.

Evoluindo nessa discussão, no ano de 2011 a Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), uniformizou o entendimento do órgão em relação à natureza jurídica dessas remessas, tendo definido através da Solução de Divergência nº 11/2011 que não deveria incidir o PIS/COFINS-Importação sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de software, por considerar que tais remessas teriam natureza de pagamento de royalties. Por se tratar de um entendimento federal, ele se aplica apenas ao PIS/COFINS-Importação, não abrangendo o ISS, cuja cobrança é feita pelos municípios.

À primeira vista, a decisão é positiva para os contribuintes, porém é necessário atentar que ela pode ter impactos diferentes a depender da situação específica de cada contribuinte.

Duas situações mais comuns que têm chamado a atenção das autoridades fiscais e por isso merecem a atenção das empresas. A primeira é o contrato de licenciamento de software que deve prever assistência técnica para o caso de problemas no funcionamento do software ou de treinamento para a sua utilização. Esses adicionais constituem serviços conexos ao licenciamento de software e justamente por isso devem ter o seu custo claramente segregado do preço do licenciamento e individualizado dentro do contrato, de modo que sejam tributados como serviços e não como royalties.

A segunda situação concerne ao passado. Antes da uniformização realizada pelo COSIT, a própria Receita Federal exigia o recolhimento do PIS/COFINS-Importação sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento da licença de software, o que foi observado por muitos contribuintes que adotaram uma postura mais conservadora em relação ao assunto.

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