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Postado em 29 de Agosto de 2016 às 16h11

Acic orienta Empresas devem ficar atentas ao pagamento de licenças de softwares

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) orienta as empresas associadas a manter em dia o pagamento das licenças de softwares. Com isso, a empresa tem o direito legal de instalar, exibir, acessar, executar ou outra forma de interagir com um programa de software. O presidente da ACIC, Josias Mascarello, enfatiza que as empresas devem estar atentas ao pagar licença de software. Com a conformidade adequada do contrato, as empresas podem garantir que o software utilizado esteja coberto pelos termos da licença, protegendo-os de software incompleto, pirateado, corrompido ou danificado.
O licenciamento de software é a forma legal de o usuário utilizá-lo. O coordenador do Núcleo das Empresas de Tecnologia da Informação e da Comunicação (NTIC) da ACIC, Edison de Brito, explica que a partir do momento que é marcada a opção de “Aceite”, que existe em todos as instalações de software, declara-se que está concordando com os termos de utilização. “O licenciamento visa proteger a propriedade intelectual do criador e também definir responsabilidades de quem o utiliza. É importante ler a licença de todos os softwares”, frisa.
Outro detalhe que merece atenção é sobre os tributos que incidem sobre os softwares, que variam conforme a comercialização, se é como produto ou serviço. A proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil são previstas na lei nº 9.609, de 1998. O software é considerado mercadoria quando é comercializado sob a forma de produto. Nesse caso, normalmente possui um custo de aquisição e seu uso está condicionado aos termos de uso da licença, o prazo de uso é indeterminado, mas as atualizações geralmente não são disponíveis. Caso o usuário necessite precisa adquirir a nova versão. A comercialização como serviço é a forma mais utilizada. Nesse caso, costuma ser definido um contrato no qual o fornecedor se compromete em manter o software tecnicamente atualizado e com um suporte especializado para esclarecer dúvidas do usuário, mediante o pagamento de uma mensalidade e/ou anuidade.
Também existem no mercado muitos softwares sem custo, mas é preciso ficar atento porque existem softwares que são gratuitos somente para uso não comercial.
SOFTWARE LIVRE
Outra possibilidade são os softwares livres. Brito explica que, nesse caso, o software precisa respeitar quatro liberdades: de executar para qualquer propósito; de estudar como o programa funciona e adaptá-lo (para isso é necessário acesso ao código fonte, vem daí o termo open source); liberdade de redistribuir cópias de modo a beneficiar o seu próximo; e a liberdade de aperfeiçoar e de disponibilizar os aperfeiçoamentos de modo a beneficiar a comunidade.
PENALIDADES
A lei nº 9.609/98 estabelece infrações e penalidades para uso de software não licenciado. Entre elas, estão a violação de direitos de autor de programa de computador, que prevê detenção de seis meses a dois anos ou multa; se a violação consistir na reprodução, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização do autor, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.

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