Por pedido da 1ª Vara Criminal e Júri de Chapecó

Solicita pessoas voluntárias para exercerem a função de Jurado em 2023

Prezados Associados

📝 A Associação Comercial e Industrial de Chapecó ACIC recebeu, da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de Chapecó, em nome do Juiz de Direito Sr. Jeferson Osvaldo Vieira, o pedido de consultar os seus associados sobre o interesse em atuar como jurados no ano de 2023.

💡 “O serviço de júri constitui encargo imposto pela lei em benefício coletivo, mas contém atributos próprios de ato de cidadania, em que a participação voluntária deve ser estimulada. A relevante função de jurado, capaz de decidir o futuro de muitas vidas em julgamento, pode repercutir não só na vida das pessoas ligadas às vítimas e aos autores de crimes dolosos (intencionais) contra a vida humana, mas também em relação a toda sociedade sofredora das consequências da violência.”💡

👉🏻 Requisitos para ser jurado
• Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos
• Não ter sido processado criminalmente
• Ter boa conduta moral e social
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor)
• Prestar o serviço gratuitamente (voluntário)

👉🏻 Não pode ser jurado
• O analfabeto
• O surdo-mudo
• O cego
• O inimputável (doente mental)
• Aquele que não estiver no gozo dos direitos políticos
• Aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento.

⚠️ Os Associados interessados em colocar-se à disposição para atuar como jurado na 1ª Vara Criminal e Júri de Chapecó podem fazer suas inscrições através do link https://forms.gle/vVyuXXUdWBy4NGUy7

27/10 • 08h37

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