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Postado em 13 de Maio às 08h32

Terceirização um tema sempre em debate

  • ACIC CHAPECÓ -

Por  Márcia Paula Bonamigo, advogada OAB/SC 37.443-A, assessora jurídica da ACIC, sócia do escritório Piccoli Advogados

 

O tema “terceirização” é sempre objeto de dúvidas e equívocos no momento de sua aplicação.  Tanto que já se tratou do tema em artigo publicado nesta Revista em maio/2015, quando estava em tramitação o Projeto de Lei do qual resultou na efetiva alteração legislativa.

Mais do que nunca, a terceirização tem sido objeto de inúmeras abordagens e debates acalorados no ambiente empresarial e jurídico, fruto de alterações legislativas na esfera trabalhista efetivadas a partir do ano 2017.

Primeiramente com a Lei 13.429/2017 trazendo inovação para autorizar a terceirização em qualquer atividade, saindo de cena o termo atividade-fim e atividade-meio. Posteriormente tivemos a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.

Por fim, houve decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de 2018, autorizando sua utilização em todas as atividades de uma empresa, para situações anteriores a alteração legislativa. Avaliando o cenário legislativo e judicial, pode-se imaginar que a discussão chegou ao seu fim. Ledo engano!


Anteriormente as clássicas atividades terceirizáveis era serviço temporário, limpeza e conservação, vigilância e transporte. O atual cenário da terceirização deixou de ser a atividade desempenhada pela empresa, para serem exigidos requisitos, cuja inobservância pode resultar numa terceirização a qual futuramente pode ser considerada uma continuidade da relação de emprego.


Alguns esclarecimentos se fazem necessários, como o de frisar que a demissão de funcionários para recontratação como pessoa jurídica (famoso termo “pj”), e manter a subordinação do trabalhador à empresa, continua ilegal e nem sequer foi objeto da decisão do Supremo.


Outro ponto merecedor de destaque é o fato de anteriormente haver entendimento de responsabilizar o tomador do serviço em caso da empresa terceirizada não possuir patrimônio para arcar eventual condenação na Justiça do Trabalho, a chamada responsabilidade subsidiária.

Hoje este entendimento é lei, ou seja, terceirizado o serviço há responsabilidade subsidiária do tomador quanto às verbas trabalhistas. A título de exemplo, é o caso do tomador de serviços desavisado, que não fiscaliza o recolhimento de INSS e FGTS dos trabalhadores que lhe prestam serviços através de empresa terceirizada, onde o tomador terá de responder pelo débito trabalhista da terceirizada.


Indene de dúvida, as alterações legislativas trouxeram novas possibilidades anteriormente tolhidas diante da vedação a terceirização da atividade-fim, ou seja, daquela atividade que é objeto do contrato social ou estatutária.

Contudo o empresário tomador de serviços deverá atentar as novas obrigações aplicáveis à terceirização e de forma bastante criteriosa a fim de excluir riscos, notadamente assessorar-se juridicamente através de profissional de sua confiança, além de contratar prestador de serviços idôneo, para que no futuro o benefício legislativo não se apresente como um salgado e amargo passivo trabalhista.

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