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Postado em 22 de Fevereiro às 15h10

ACIC incentiva participação de empresários e comunidade nas sessões da Câmara

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Iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Chapecó tem objetivo de estar a par dos trabalhos legislativos e contribuir com debates

A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) tem participado das sessões da Câmara de Vereadores e, por meio de um programa, incentiva toda a sociedade a acompanhar o trabalho do Legislativo. A entidade está presente desde o primeiro dia das atividades deste ano e tem a intenção de se aprofundar sobre os temas discutidos na Casa, além de fortalecer os debates.

O médico e empresário Paulo Benites avalia como positiva a iniciativa da ACIC. “É uma oportunidade de o empresariado saber como está o andamento dos trabalhos dentro da Câmara e, também, de se posicionar para poder colaborar de forma mais direta e efetiva com mudanças que sejam importantes para o município”.

PROPOSIÇÕES

Na sessão dessa quinta-feira (21), os vereadores aprovaram requerimento que pede informações à prefeitura sobre a aplicação da Lei nº 7209/19, de 12 de dezembro de 2018, aprovada pela Câmara. A lei cria o Programa de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita em Chapecó.

Há uma legislação federal que assegura às famílias de baixa renda essa assistência para projetos e construções habitacionais. O Legislativo de Chapecó aprovou projeto de lei sobre o tema no ano passado, justamente para oficializar esse programa no município. Após sanção do Executivo, ele virou lei.

“Pedimos essa informação para dar uma resposta à comunidade. Hoje temos mais de 60% das casas em Chapecó sem o Habite-se. Queremos esse retorno da prefeitura para que possamos viabilizar a regularização e para que assim o cidadão tenha acesso a dois direitos básicos, que são água e iluminação”, afirmou o vereador Cleber Ceccon, autor do requerimento.

O vereador Valmor Scolari, que comandava a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) à época em que o projeto foi aprovado, explicou que a lei municipal regulamenta a lei federal e contempla pessoas com renda de até três salários mínimos, em residências de até 100m². “O que precisa ser feito agora é realizar os convênios e já tem sido trabalhado nisso. Temos a informação de parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a intenção também é fazer convênios com universidades. Porém, para as universidades participarem há um custo com estagiários e deslocamento e o município não pode absorver isso sozinho, porque se trata de um programa federal”. Segundo Scolari, serão buscados recursos junto ao Ministério da Integração Nacional para viabilizar esses convênios e tornar o programa realidade.

INDICAÇÕES

Os vereadores também deram parecer favorável para seis indicações que pedem: um estudo para proibir o estacionamento em um dos lados da rua João Aurélio Turati, entre as ruas Benjamin Constant e Clóvis Locatelli; fiscalização e notificação, se necessário, do proprietário de terreno baldio na rua Tamoios, esquina com a rua Jardim Europa, no bairro Esplanada, pois está tomado por mato e apresenta risco de proliferação do mosquito da dengue; colocação de tubulação e nivelamento da servidão Ediane Silva, no bairro Passo dos Fortes; estudo para a colocação de lombada física na rua São Marcos, bairro Santa Maria; limpeza e corte da grama no posto de saúde do Distrito de Marechal Bormann; e que sejam intimados os proprietários de terrenos da rua Borges de Medeiros, entre as ruas João Zani e Rio de Janeiro, no bairro Presidente Médici, para que construam as calçadas de paver, cumprindo a lei municipal. 

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